Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal FRATERNIDADE ESPÍRITA CÁRITAS, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo e assistencial filantrópico, processo, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.054.081/0001-33, sediada quadra 44, lote 09 a 17 Jardim de Alá, nesta municipalidade, pelos relevantes serviços prestados a comunidade deste município de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.