Lei 1.186/2021 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 28 (vinte e oito) lotes da quadra 26 do Loteamento denominado Parque Santo Antônio, abaixo relacionados:

I - Lote 54 (cinquenta e quatro) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 83, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 55, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 53 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.893 LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

II - Lote 55 (cinquenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUESANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 82, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 56, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 54 com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.805, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

III - Lote 56 (cinquenta e seis) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 81, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 57, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 55 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.807, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

IV - Lote 57 (cinquenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 80, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 58, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 56 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.809, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA:

V - Lote 58 (cinquenta e oito) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 79, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 59, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 57, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.811, LIVRO02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VI - Lote 59 (cinquenta e nove) da quadra 26 de loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 78, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 60, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 58, com 30,00mts.com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.813, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VII - Lote 60 (sessenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 77, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 61, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 59, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.815. LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VIII - Lote 61 (sessenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 76, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 62, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 60 com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.817, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

IX - Lote 62 (sessenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 75, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 63, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 61, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.819, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

X - Lote 63 (sessenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 74, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 64, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 62, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.821, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XI - Lote 64 (sessenta e quatro) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 73.com 7,74mts, pelo lado direito com os lotes 65 e 68, com 30.00mts e pelo lado esquerdo com o lote 63, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.823, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XII - Lote 65 (sessenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21, com 9,01mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01 mts, pelo lado direito como lote 66, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 64 com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade sob o nº 12.825, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIII - Lote 66 (sessenta e seis) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21, com 9,01mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01 mts, pelo lado direito como lote 67, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 65, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.827, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIV - Lote 67 (sessenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21.com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01mts, pelo lado direito coma Rua 25, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 66, com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.829, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XV - Lote 70 (setenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22,com 9,01mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01mts, pelo lado direito com o lote 71.com 22,60mts e pelo lado esquerdo com a Rua 25, com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.835, LIVRO 02 -REGISTRO GERAL - FICHA;

XVI - Lote 71 (setenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22.com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01 mts, pelo lado direito como lote 72, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 70 com 22,60mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.837, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XVII - Lote 72 (setenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22, com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01 mts, pelo lado direito, como lote 73, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 71 com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.839, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XVIII - Lote 73 (setenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 64, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 74, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 72 e 69 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.841, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIX - Lote 74 (setenta e quatro) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 63, com 7,74mts, pelo Indo direito como lote 75, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 73 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.843, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XX - Lote 75 (setenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 62, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 76, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 74 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.845, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXI - Lote 76 (setenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232.20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 61, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 77, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 75, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.847. LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXII - Lote 77 (setenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74ms, pelo fundo com o lote 60, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 78, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 76 com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.849, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXIII - Lote 78 (setenta e oito) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74 mts, pelo fundo com o lote 59, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 79, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 77, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.851, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXIV - Lote 79 (setenta e nove) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 58, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 80, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 78 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.853, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXV - Lote 80 (oitenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 57, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 81, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 79 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.855, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXVI - Lote 81 (oitenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 56, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 82, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 80, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.857, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXVII - Lote 82 (oitenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste municipio.com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 55, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 83, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 81, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.859, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXVIII - Lote 83 (oitenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 54, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 84, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 82, com30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.861, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA.

Parágrafo único. Fica desafetada de sua finalidade original, passando a condição de bem dominical, o imóvel de propriedade do Município disponíveis para alienação, os imóveis a seguir descritos, com finalidade de doação de área para famílias carentes, serão 28 casas destinadas a famílias de baixa renda por meio da AGEHAB que disponibilizará recursos para construção das casas são as áreas desafetadas descrita abaixo:

II - Lote 55 (cinquenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 82, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 56, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 54 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.805, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

III - Lote 56 (cinquenta e seis) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 81, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 57, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 55 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.807, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VI - Lote 59 (cinquenta e nove) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 78, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 60, com 30.00mts e pelo lado esquerdo com o lote 58, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.813. LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VII - Lote 60 (sessenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 77, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 61, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 59, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.815, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

VIII - Lote 61 (sessenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 76, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 62, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 60 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.817, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

IX - Lote 62 (sessenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 75, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 63, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 61, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.819, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

X - Lote 63 (sessenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 74, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 64, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 62, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.821, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XI - Lote 64 (sessenta e quatro) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 21, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 73, com 7,74mts, pelo lado direito com os lotes 65 e 68, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 63, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.823, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XII - Lote 65 (sessenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21.com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01mts, pelo lado direito como lote 66, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 64 com 22,60mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.825, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIII - Lote 66 (sessenta e seis) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21, com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01mts, pelo lado direito como lote 67, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 65, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.827, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIV - Lote 67 (sessenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUESANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 21, com 9,01mts, pelo fundo com o lote 68, com 9,01mts, pelo lado direito coma Rua 25, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 66, com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.829. LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XV - Lote 70 (setenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22, com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01 mts, pelo lado direito com o lote71, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com a Rua 25, com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.835, LIVRO 02 REGISTRO GERAL - FICHA;

XVI - Lote 71 (setenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22, com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01 mts, pelo lado direito com o lote 72, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 70 com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.837, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XVII - Lote 72 (setenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 203,626m2, com frente para a Rua 22, com 9,01 mts, pelo fundo com o lote 69, com 9,01mts, pelo lado direito com o lote 73, com 22,60mts e pelo lado esquerdo com o lote 71 com 22,60mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.839, LIVRO 02- REGISTRO GERAL - FICHA;

XVIII - Lote 73 (setenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 64, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 74, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 72 e 69 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.841, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XIX - Lote 74 (setenta e quatro) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 63, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 75, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 73 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.843, LIVRO 02- REGISTRO GERAL - FICHA;

XX - Lote 75 (setenta e cinco) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 62, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 76, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 74 com 30.00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.845, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXI - Lote 76 (setenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 61, com 7,74ms, pelo lado direito como lote 77, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 75, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.847, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXII - Lote 77 (setenta e sete) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 60, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 78, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 76 com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.849, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXIII - Lote 78 (setenta e oito) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 59, com 7,74mts, pelo lado direito como lote 79, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 77 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.851, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXV - Lote 80 (oitenta) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste municipio, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22.com 7,74mts, pelo fundo com o lote 57, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 81, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 79 com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.855, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA,

XXVI - Lote 81 (oitenta e um) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 56, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 82, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 80, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.857, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXVII - Lote 82 (oitenta e dois) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 55, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 83, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 81, com 30,00mts, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.859, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA;

XXVIII - Lote 83 (oitenta e três) da quadra 26 do loteamento denominado PARQUE SANTO ANTONIO, neste município, com área de 232,20m2, com frente para a Rua 22, com 7,74mts, pelo fundo com o lote 54, com 7,74mts, pelo lado direito com o lote 84, com 30,00mts e pelo lado esquerdo com o lote 82, com 30,00mts, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 12.861, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - FICHA.

Art. 2º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - ter seu domicilio no município de Santo Antônio do Descoberto/GO há, no mínimo, 05 (cinco) anos;

II - possuir renda familiar de 0 a 2 salários mínimos;

III - não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (Inclusive conjugue, se for o caso);

IV - não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;

Parágrafo único. Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários de que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento as famílias com menor renda "per capita" e com menor renda bruta familiar, nessa ordem.

Art. 3º - Os referidos lotes objeto de doação pelo Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.

Art. 4º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.