Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar a baixa patrimonial dos bens inservíveis e posterior alienação.
Art. 2 º - Os bens de que trata o artigo anterior, são os constantes do anexo único desta lei.
Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.