Art. 1º - O Município de Santo Antônio do Descoberto fica autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária do Parque Estrela D'Alva XIII destinado ao custeio da conta de energia elétrica de nº 221 007750 9 que abastece as bombas do poço artesiano administrado pela associação.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos, especiais ou suplementares, necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.