Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRECHE ESCOLAR GENTE INOCENTE - ACEGI, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo e assistencial filantrópico, processo, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.275.163/0001-99, sediada Quadra 07, lote 18 Monte Claros, nesta municipalidade, pelos relevantes serviços prestados a comunidade deste municipio de Santo Antônio do Descoberto GO.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.