Art. 1º - Fica denominado como: “POSTO DE SAÚDE FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA” o Posto de Saúde do Parque Estrela D'alva XI - Santo Antônio do Descoberto - GO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.