Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal a OSCIP INSTITUTO TOMAZ FAUTINO, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social, educativo e assistencial filantrópico, processo MJ nº. 08026.000167/2003-45, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.762.263/0001-51, sediada a quadra 31, lote 12 centro, nesta municipalidade, pelos relevantes serviços prestados a comunidade deste município de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.