Art. 1º - São criadas no quadro de pessoal do Poder Executivo em especial na Secretaria de Educação, os seguintes cargos, de provimentos Efetivos.

I - 8 (oito) Secretária Escolar;

II - 115 (cento e quinze) Professores PEF II;

III - 30 (trinta) Merendeiras;

IV - 12 (doze) Auxiliares de Serviços Gerais;

V - 03 (três) Auxiliares Administrativos;

VI - 02 (dois) Psicólogos;

VII - 02 (dois) Fonoaudiólogos;

VIII - 04 (quatro) Vigias Escolar.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.