Lei 662/2005 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Declara de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOSSIAÇÃO PROJETO CONTE COMIGO, Entidade de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – sobe o número 07.593.897/0001-53, sediada na Área Especial s/n Bloco B Jardim Ana Beatriz I - Santo Antônio do Descoberto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 11 dias do mês de Novembro de 2005. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 662-2005