Art. 1º A Seção VIII – “Da Jornada de Trabalho” - Artigo 16 da Lei 180/93, passa a ter a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
Da Jornada de Trabalho
Da Jornada de Trabalho
Art. 16 - .....
1 - ....
2 - ....
1 - ....
2 - ....
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario.