Art. 1º - A área situada na Quadra 59 lote 21 do Loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 347,50m² (Trezentos e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) e a área situada na quadra 59 lote 22 do Loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 347,50m² (Trezentos e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), e desafetada passando à categoria de bem patrimonial passível de alienação.

Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com a Sra. Francisca Nenê Mota da Silva os imóveis descritos no artigo anterior recebendo em troca o seguinte imóvel: área situada na Quadra 128 lote 16 do Loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 282,00m² (duzentos e oitenta e dois metros e quadrados) e o lote 17 da quadra 128 com 234,00m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.