Art. 1º - Fica instituído o Programa Família na Escola, em todas as unidades de ensino da pública do Município de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2º - Constituem objetivos do Programa:

I - Ampliar a participação dos pais e solidificar ações do Conselho Tutelar;

II - Conscientizar as famílias sobre sua corresponsabilidade na educação dos filhos,

III - Estimular o envolvimento da comunidade, na gestão escolar, na elaboração, na execução e na avaliação do projeto pedagógico da escola e nas demais ações por ela implementadas;

IV - Manter as famílias permanentemente informadas sobre o desempenho dos alunos, no que se refere a competências, habilidades, valores e atitudes, definindo-se ações conjuntas para solucionar problemas, quando detectados;

V - Transformar a escola em polo de interesse familiar.

Art. 3º - O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.