Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência Pedagógica aos Alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Santo Antônio do Descoberto com defasagem de aprendizagem em idade/série.

Art. 2º - O Programa deverá se desenvolver em dois níveis distintos, sendo:

I - Primeiro Nível. correspondente as séries iniciais, com objetivo de alfabetizar os que não possuam o domínio da leitura e de acelerar os estudos dos que já dominam a leitura e escrita.

II - Segundo Nível: destinado aos alunos das séries finais de 5ª a 7ª séries, com o objetivo de acelerar seus estudos até dois anos.

Art. 3º - No desenvolvimento do Programa deverá ser aplicado material didático específico, constituído por módulos destinados aos professores e aos alunos, adequado de acordo com o diagnóstico da turma e respeitado o ritmo de aprendizagem dos alunos.

Art. 4º - O desempenho e a frequência dos alunos deverão ser objeto de acompanhamento por meio de relatórios objetivos individuais, para análise do desenvolvimento global do aluno e indicação da série que está apto a cursar.

Art. 5º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.