Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autoriza a Alienação do Imóvel que especifica.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o Lote 19B da Quadra 01 do Loteamento Distrito Industrial neste Município de Santo Antônio do Descoberto fica desafetado.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo anterior à empresa ETIFLEX RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA, com Inscrição no CNPJ de n.º 06.083.724/0001-22.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2004. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 625-2004