Art. 1° - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício de 2005, no valor global de R$ 54.724.232,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SE7ECENTOS E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAL), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor n:vel, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1°- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadosa categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo As normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art 3° - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 54.724.232,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SZTECENTOS E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAL).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento ESPECIFICAÇÕES E VALORES

I - RECEITA DO TESOURO 55.475.176,07;

1 - RECEITAS CORRENTES 39.492.676,07

1.1 - Receita Tributária 4.519.083,00

1.2 - Receita de Contribuições 0,00

1.3 - Receita Patrimonial 166.000,00

1.4 - Receita Agropecuária 0,00

1.5 - Receita Industrial 4.500,00

1.6- Receita de Serviços 4.318.000,00

1.7 - Transferências Correntes 18.025.410,47

1.9 - Outras Receitas Correntes 12.459.682,60

2 - RECEITAS DE CAPITAL 15.982.500,00

2.1 - Operações de Crédito 0,00

2.2 - Alienações de Bens 4.413.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00

2.4 - Transferências de Capital 11.044.500,00

2.5 - Outras Receitas de Capital 525.000,00

II - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 310.000,00;

III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00;

IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF (1.060.944,07);

RECEITAS TOTAL 54.724.232,00.

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 54.724.232,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E QU 47'RO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAL), assim desdobrados:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 54.414.232,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E CATORZE MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAL);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3 10.000,00(TREZENTOS E DEZ MIL REAL) ;

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÕES E VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO - 37.938.700,00;

1 - DESPESAS CORRENTES - 9.389.300,00

2 - DESPESAS DE CAPITAL - 28.249.400,00

3 - RESERVA CONTINGÊNCIA - 300.000,00

II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - 7.439.750,00;

15 - FUNDO DE LIQUIDEZ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOC - 310.000,00

12 - FUNDEF-STO.ANT.DESCOBERTO - - 7.129.750,00

III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS - 9.345.782,00;

13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 8.523.782,00

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 822.000,00

DESPESA TOTAL - 54.724.232,00

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências AL; empresas a titulo de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas administração direta por força desta lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo, bem como as Fundações do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, autorizados a abrirem nos Orçamentos de 2005, nos termos do Art. 7º, Incisos I e II, Parágrafos 1.°, 2.° e 3.° da Lei Federal 4.320/64, Créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante a autorização dos recursos definidos no Parágrafo 1º°, Incisos I, II e III, Parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de Março de 1964, até o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.

Art. 8° - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3° desta lei.

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2005.

Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 11 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a Regularizar despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrario.