Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política básica e supletiva e das ações governamentais e não-governamentais voltadas para a juventude.

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

I - Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;

II - Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;

III - Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;

IV - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude;

V - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação do pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;

VI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;

VII - Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetos estabelecidos neste artigo;

VIII - Administrar, definindo e fiscalizando, a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Juventude.

Art. 3º - o Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição:

I - Um representante da Secretaria de Educação e Cultura;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

IV - Um representante da Entidade Secundarista Municipal;

V - Um representante da Pastoral da Juventude;

VI - Representantes de outras organizações de Juventude de outras Igrejas;

VII - Um representante de entidade estudantil Universitária; e

VIII - Um representante de grupo cultural juvenil.

§ 1º - Os Conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembleias das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º - Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.

§ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida à recondução por igual período.

§ 4º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 5º - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente, na forma regimental.

Art. 4º - Os beneficios desta Lei deverão ser aplicados prioritariamente aos jovens com idade entre 18 e 30 anos, residentes no Município de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:

I - Plenário;

II - Comissões Técnicas; e

III - Secretaria Executiva.

Parágrafo único - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Conselho, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal para a Juventude, constituindo-se de :

I - Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da lei;

II - recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conselho Municipal da Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas ou privadas.

§ 1º - Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho.

§ 2º - Os saldos das dotações do Fundo, em cada exercício, serão aplicados no exercício seguinte.

Art. 8º - A Primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será presidida pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.