Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 597, DE 22 DE MARÇO DE 2004.

Autoriza a permuta das áreas que especifica e dá outras providências.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A área verde situada na Quadra 44 Lote 21 do Loteamento Parque Estrela Dalva XI com 347,50m2 (trezentos e quarenta e setecentos metros e cinquenta centímetros quadrados) é desafetada passando à categoria de bem patrimonial passível de alienação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Antônio de Maria Alves da Silva no artigo anterior recebendo em troca o seguinte imóvel: da Quadra 61 Lote 11 do loteamento denominado Parque Estrela Dalva XI Nesta com 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 22 dias do mês de Março de 2004. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 597-2004