Art. 1º - É revogada a lei nº 504/02, de 26 de junho de 2002.

Art. 2º - Em razão da revogação de lei nº 504/02, de 26 de junho de 2002, os Termos de Parceira firmados com o Instituto Recicla Brasil são cancelados e tornados sem efeito.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.