Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal n.º 308/97, passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a Lei Municipal nº 354 de 13 de Julho de 1998.
Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003.
Moacir Machado
Prefeito Municipal
Lista de anexos: