Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis integrantes do projeto Meu Lote Minha Casa aos beneficiários do programa ao preço simbólico de R$ 10,00 (dez reais).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.