Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 70% (setenta por cento) para o pagamento à vista do ITBI incidente sobre imóveis financiados junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário .