Art. 1º - A área verde situada na Quadra 54 Lote 17 Parque Estrela D'Alva XII, neste Município, é desafetada passando à categoria de bem patrimonial passível de alienação.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender para a Senhora MARIA MADALENA MARTINS MORAIS, portador da Cédula de Identidade n.° 579.669 SSP/DF, uma área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrado), na Quadra 54 Lote 17 Parque Estrela D'Alva XII neste Municipio.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.