Lei 541/2002 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Autoriza a Doação dos Imóveis que especifica.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ou dar em pagamento, à SANEAGO os Lotes 12,14, da Quadra 73, Parque Estrela D'Alva XII do Loteamento denominado Cidade de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2002. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 541-2002