Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel sito a Quadra 05 Área Especial AR11 - B Park Santo Antônio do Descoberto com 1.260,80 (Um mil duzentos e sessenta metros e oitenta centímetro quadrado).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.