Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública, em caráter permanente, que será gerido e administrado na forma desta lei.

Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a Segurança Pública no município.

§ 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de Segurança Pública no município.

§ 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Comunitário de Segurança a autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.

§ 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Comunitário de Segurança, que deverá ser apresentado até o dia 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício seguinte,

Art. 3º - Fundo ficará subordinado operacional e contabilmente à Secretaria de Administração e Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.

Art. 4º - São atribuições dos gestores do fundo:

I - Coordenar e execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;

II - Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, demonstração mensal da receita e da despesa executada do fundo;

III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Comunitário de Segurança;

IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;

b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;

c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.

VI - Providenciar junto a contabilidade do Municipio na demonstração que indique a situação econômica - financeira do Fundo;

VII - Apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;

VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

IX - Manter o controle da receita do Fundo;

X - Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.

§ 1º - A contabilidade do fundo far-se-á concomitantemente com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço Anual, inclusive no que se relaciona a seus bens ativos.

§ 2º - A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar poderes ao Secretário de Administração e Finanças para tal fim.

Art. 5º - São receitas do Fundo:

I - Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

III - Valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas;

IV - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual para a Segurança Pública;

V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais, produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais;

VI - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;

VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.

Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados ao Fundo que pertencem à Prefeitura Municipal.

Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º - A contabilidade será organizada de fora a permitir o controle prévio, concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar a analisar os recursos obtidos.

Art. 9º - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 11 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:

I - Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação; Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.

II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.

Parágrafo único - Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança.

Art. 12 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, e será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.

Art. 13 - O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.