Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordo para o recebimento dos tributos devidos pelo MANOEL AFONSO mediante o recebimento de imóveis e parcelamento dos montantes que serão pagos em dinheiro.

Art. 2º - Os imóveis a que se refere o artigo anterior deverão ser previamente vistoriados e avaliados.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.