Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, na forma desta lei, permissão de uso de áreas da Feira Coberta para a edificação de pequenas lojas (bancas) e sua exploração comercial.

§ 1º - A permissão de uso a que se refere este artigo terá duração não inferior a (30) trinta anos, renovável por igual período e será a título oneroso.

§ 2º - A permissão de uso é transferível causa mortis e inter vivos.

Art. 2º - É assegurado ao permissionário o direito de edificar, às suas próprias expensas, pequenas lojas (bancas) segundo projetos aprovados pelo Município de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 3º - A receita oriunda das taxas mensais relativas à permissão de uso instituída nesta lei serão destinadas ao pagamento das despesas de água, energia elétrica, vigilância, manutenção e conservação da Feira Coberta.

Art. 4º - A permissão de uso instituída nesta lei só poderá ser cassada mediante processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa e nos seguintes casos:

I - contumácia na inadimplência no pagamento das taxas mensais relativas à permissão;

II - funcionamento irregular da banca decorrente:

a) falta de alvará de localização e funcionamento;

b) falta de alvará sanitário, quando exigível;

c) desrespeito às leis trabalhistas;

d) sonegação de tributos municipais;

e) armazenagem de inflamáveis e explosivos;

f) comercialização de produtos de origem ilícita;

g) comercialização de produtos proibidos, a exemplo da armas de fogo ou entorpecentes;

h) comercialização de bebidas, cigarros e outros produtos derivados do fumo a menores de idade;

i) outras causas definidas em regulamento.

III - perturbação do funcionamento regular da Feira Coberta;

IV - utilização dos espaços das bancas para propaganda ou eventos políticos de qualquer natureza;

V - incontinência de conduta do permissionários ou seus prepostos.

Art. 5º - Aos atuais ocupantes de espaços na Feira Coberta são assegurados os beneficios previstos nesta lei, independentemente de licitação

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.