Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudo na rede particular de ensino fundamental de Santo Antônio do Descoberto para atender à população carente nas localidades em que as vagas ofertadas pelo sistema municipal de ensino fundamental seja insuficiente para atender à demanda.

Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, os créditos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.