Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002, no valor global de RS 83.868.450,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAL), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária.

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 83.868.450,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAL).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES e VALORES

I - RECEITA DO TESOURO - 83.868.450,00 1

- RECEITAS CORRENTES - 20.385.450,00;

1.1 - Receita Tributária - 1.383.000,00;

1.2 - Receita de Contribuições 300.000,00

1.3 - Receita Patrimonial - 166.000,00

1.4 - Receita Agropecuária - 000,00

1.5 - Receita Industrial - 4.500,00

1.6 - Receita de Serviços - 42.000,00

1.7 - Transferências Correntes - 13.847.910,47

1.9 - Outras Receitas Correntes - 4.642.039,53 2

- RECEITAS DE CAPITAL - 63.483.000,00

2.1. Operações de Crédito - 0.00

2.2 - Alienações de Bens - 7.423.500,00

2.3 - Amortização de Empréstimos - 0.00

2.4 - Transferências de Capital - 56.034.500,00

2.5 - Outras Receitas de Capital - 25.000,00

II - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - 300.000,00

III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS - 0,00

RECEITAS TOTAL - 83.868.450,00

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 83.868.450,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAL), assim desdobrados:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 83.568.450,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAL):

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAL);

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÕES e VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO - 83.568.450,00

1 - DESPESAS CORRENTES - 19.798.900,00

2 - DESPESAS DE CAPITAL - 63.599.550,00

3 - RESERVA CONTINGÊNCIA - 170.000,00

II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - 300.000,00

III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS - 0,00

DESPESA TOTAL - 83.868.450,00

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo bem como as Fundações do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, autorizados a abrirem nos Orçamentos de 2002, nos termos do Art.7º, Incisos I e II, Parágrafos 1º, 2º 3 da Lei Federal 4.320/64, Créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos no Parágrafo 1° Incisos I, II e III; Parágrafo 2º, 3º e 4º do art.43 da Lei Federal 4.320 de Março de 1964, até o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total das despesas neles fixados.

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2002.

Art. 10 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.

Art. 11 - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrario.