Art. 1º - É instituído programa de assistência social destinado ao atendimento da população carente do Município, visando assegurar-lhe melhores condições de vida, através da doação de:

I - material de construção, elétrico e hidráulico;

II - alimentos e remédios;

III - roupas, agasalhos, cobertores e enxovais;

IV - aparelhos ortopédicos e ortodônticos, próteses e cadeiras de rodas;

V - óculos e aparelhos auditivos;

VI - sepultamentos e urnas funerárias;

VII - berço, andadores e enxovais para recém nascidos;

VIII - uniforme e material escolar.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.