Art. 1º - E criada Gratificação Especial de vida aos Auxiliares de Enfermagem destinada a assegurar a percepção do vencimento básico da categoria.

Art. 2º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei. e condução.

Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 outubro de 2001, revogadas as disposições em contrário.