Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Divisão do Trabalho da Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho, responsável pela política municipal do emprego e relações do trabalho, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no município de Santo Antônio do Descoberto - GO.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho - CMT, tem por objetivo estabelecer diretrizes para orientar a elaboração de estratégias e acompanhar a execução de políticas de emprego / trabalho no Município de Santo Antônio do Descoberto - GO, no âmbito do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, competindo-lhe:

I - Acompanhar o desemprego do mercado de trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas praticadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal;

II - Sugerir medidas que promovam harmonia entre o desenvolvimento do mercado de trabalho, das políticas públicas e das inovações tecnológicas;

III - Acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e a reciclagem profissional e propor subsídios à formação da política de formação profissional;

IV - Acompanhar as ações voltadas para a execução do mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de emprego;

V - Incentivar e apoiar todas as medidas concretas, que visem a qualificação de mão-de obra e à geração de emprego e renda, sem ônus para o poder público;

VI - Aprovar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;

VII - Opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;

VIII - Avaliar previamente as propostas de órgãos estaduais a serem encaminhados, ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos para a capacitação, para o trabalho e a reciclagem profissional, apoio ao funcionamento do mercado de trabalho ou à geração de empregos e renda, de forma a assegurar que seja coerentes c compatibilizadas entre si.

Art. 3° - O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma Tripartite e Paritária por:

I - 04 Representantes indicados pelo Poder Público;

II - 04 Representantes indicados pelas entidades de Trabalhadores;

III - 04 Representantes indicados pelas entidades Patronais.

§ 1º - Os seguimentos Sociais a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, respeitando o disposto na resolução n.º 80, de 19/04/95, alterada pela resolução n.º 114, de 19/08/96, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT no seu artigo 3º, § 1º ao 4º, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

§ 2º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida um recondução.

§ 3º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal de Trabalho, poderão participar de reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.

§ 4º - Pela atividade exercida no Conselho Municipal de Trabalho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamentos, remuneração, vantagens ou benefícios.

Art. 4º - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo.

Art. 5º - A Divisão do Trabalho da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.

Art. 6º - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros afetivos, e submetido à homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.