Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a filiar o Município de santo Antônio do Descoberto na AICE - Associação Internacional das Cidades Educadoras, aderindo aos princípios constantes da Carta das Cidades Educadoras.

Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.