Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de pagamento do I.P.T.U./84 com 20% de desconto até 31 de março de 1984.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 025, DE 12 DE MARÇO DE 1984.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo de pagamento do I.P.T.U/84. e dá outras providências.
Abdon Elias, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em seção de 06 (seis) de março de 1984, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos dias 12 do mês de março de 1984.
Basílio Pereira de Souza
Presidente
José Elias de Azevedo
1º Secretario
Luiz de Oliveira
2º Secretario
Lista de anexos: