Art. 1º - São criadas nas diversas unidades escolares do Município a Associação de Pais, Alunos e Mestres, que será composta pelo conjunto de pais de alunos matriculados em cada uma das unidades escolares, bem como do Corpo docente matriculado e cada Unidade Escolar, desde que o Aluno conte com idade igual ou superior à 16 ( dezesseis ) anos.

§ 1º - A Associação de Pais, Alunos e Mestres terá a seguintes denominação de Associação de pais, Alunos e Mestres da Escola Municipal (nome da unidade escolar).

§ 2º - A Associação de Pais, Alunos e Mestres terá como presidente o Diretor da Unidade Escolar.

Art. 2º - À Associação de Pais, Alunos e Mestres compete decidir sobre a aplicação dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto da Escola - PDDE, observadas suas finalidades que limitam-se a:

I - aquisição de material permanente;

II - manutenção, conservação e pequenos reparos de unidade escolar;

III - aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;

IV - capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;

V - avaliação de aprendizagem;

VI - implemento de projeto pedagógico;

VII - desenvolvimento de atividades educacionais diversas.

Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE no pagamento do pessoal do serviço público, qualquer que seja o regime jurídico de sua contratação.

Art. 3º - As deliberações das Associações de Pais, Alunos e Mestres serão adotadas por maioria, em sessões especialmente convocadas, e serão lavradas em ata.

Art. 4º - Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE serão gerenciados e creditados em conta específica, aberta em instituição oficial de crédito, sob a denominação ESCOLA MUNICIPAL (NOME DA ESCOLA) - CAIXA ESCOLAR, que será movimentada pelo Diretor da Unidade Escolar em conjunto com o Tesoureiro do Município.

Art. 5º - Os recursos do CAIXA ESCOLAR só poderão ser movimentados para pagamento das despesas expressamente autorizadas pelas Associações de Pais, Alunos e Mestres, sendo proibida a sua utilização para quaisquer outros fins, e para sua movimentação será observado o seguinte procedimento.

I - a Associação de Pais, Alunos e Mestres decidirá a aplicação de recursos do CAIXA ESCOLAR, lavrando-se em ata sua deliberação que será oficialmente comunicada pelo Presidente da Associação de Pais, Alunos e Mestres aos associados da Unidade Escolar;

II - realizado o empenho e atendido o implemento de condição da despesa ou seja entregue a mercadoria ou prestado o serviço na forma do que dispuser o contrato, o Presidente da Associação providenciará juntamente com o Tesoureiro a liquidação da despesa mediante seu pagamento;

III - os cheques emitidos para pagamentos das despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE deverão ser nominais, independente de seu valor, e deverão ser emitidos com cópia de cheque;

IV - a prestação de contas das despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE deverá ser feita com observação das regras legais pertinentes, incluindo-se nos Balanços e Balancetes do Município;

V - após a liquidação da despesa o Presidente da Associação deverá demonstrar em Placar visível e de fácil acesso à comunidade as mercadorias recebidas e ou serviços prestados como também o valor pago em liquidação dos mesmos.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.