Art. 1º - Esta Lei altera a Lei 406/2000 acrescentando-lhe os artigos 3º A; 3B e Parágrafo único do Artigo 3ºB:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 408, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera a Lei 406/2000.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 27 dias do mês de outubro de 2000.
Getúlio de Alencar
Prefeito Municipal
Lista de anexos: