Art. 1º - Está o Poder Executivo, autorizado a repassar mensalmente à UEG Universidade Estadual de Goiás, a importância correspondente ao valor de até 150 (cento e cinquenta) bolsa/estudo/graduação. Concedidas a professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental previamente aprovados na seleção UEG.

Art. 2º - A importância de que trata o artigo 1º, equivalente a R$ 70,00 (setenta reais) por bolsa será repassada em forma de contrapartida do Município de Santo Antônio do Descoberto -Goiás , em CONVÊNIO a ser firmado entre o Município de SAD-GO e a Universidade Estadual de Goiás, que ministrará na sede do Município o curso de graduação.

Art. 3º - O valor descrito nos artigos anteriores, correrá da conta do FUNDEF conforme previsão legal que estabelece político de valorização do professor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.