Art. 1º - É revogada a Lei 376/99, que fixa Subsídio dos Vereadores, Verba de representação do Presidente da Câmara, Prefeito e Vice - Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, por ser inconstitucional.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.