Art. 1º - Está autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, ausentar-se do Brasil pelo prazo de até 15 (quinze) dias com início em 29 de agosto de 1999.

Art. 2º - No período descrito no artigo anterior o Chefe do Executivo Municipal de Santo Antônio do Descoberto-Goiás, tratará junto ao Instituto BDONI sediado em Madri, Capital da Espanha de assuntos de exclusivo interesse do Município, especialmente Educação, Habitação, Saúde e alternativas de geração de emprego, tudo conforme negociação prévia estabelecida em 28 de novembro de 1998.

Art. 3º - Em razão da matéria declinada no artigo 2º, objeto da negociação que se busca estabelecer está autorizado o Chefe do Executivo Municipal de SADGO firmar Convênios, contratos observadas as formalidades previstas na Constituição Federal e Diploma Internacional aprovado pelo Senado Federal.

Art. 4º - Para cobrir despesas de locomoção terrestre, aérea, traslados, estadia, alimentação, é autorizado adiantamento de verba do Tesouro Municipal até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cuja prestação de contas se dará após o retorno.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.