Art. 1º - É mudada a destinação de uso das áreas verdes da quadra 57 do Parque Estrela D'Alva XII, atualmente área pública de uso comum do povo, para bem imóvel comum.

Art. 2º - Em razão da desafetação disposta no artigo anterior, está o Poder Executivo, autorizado destina-las à construção da sede do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar em Santo Antônio do Descoberto - Goiás.

Art. 3º - As áreas de que trata o artigo anterior possui os seguintes limites e confrontações descritos na planilha anexa, e localiza-se na ZU – 2 em uma via coletora desimpedida de ser destinada à Construção da sede do Conselho da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.