Art. 1º - Está autorizado o Chefe o Executivo Municipal de Santo Antônio do Descoberto-Estado de Goiás, a contrair empréstimo, em moeda corrente do País, junto ao Sistema Financeiro Nacional até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º - O empréstimo será a título de Antecipação da Receita orçamentaria (ARO).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.