Art. 1º - A Politica Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º - Considera-se idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 3º - A Politica Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios constitucionais e gerais:

I - a família, a sociedade e o Município tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

Art. 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:

I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

II - participação do idoso, através de suas organizações representativa e, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos dos idosos que não possuam condições que garantem sua própria sobrevivência;

IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

V - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Município;

VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

VII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;

VIII - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Parágrafo único - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou enfermagem em instituições asilares de caráter social.

Art. 5º - Compete ao órgão responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 6º - Na implementação da politica Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades públicas:

I - na área de promoção e assistência social:

a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;

b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimento domiciliares e outros;

c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

d) divulgar planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa no âmbito municipal.

e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

II - na área saúde:

a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

c) adotar e aplicar normas de serviços geriátricos hospitalares;

d) elaborar normas de serviços geriátricos ambulatoriais;

e) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação;

f) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

III - na área de educação:

a) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

b) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;

IV - na área de trabalho e previdência social:

a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho;

b) priorizar o atendimento idoso nos benefícios previdenciários;

c) criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa.

V - área de habitação e urbanismo:

a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casa lares;

b) articular inclusão nas respectivas legislações, de redução de taxas, e enchimentos e custas cartoriais relativas a moradia do idoso, com renda comprovada de até 2 (dois) salários mínimos;

c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

VI - área de justiça:

a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;

b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.

VII - na área de cultura, esporte e lazer:

a) garantir ao idoso a participação no processo de produção e fruição dos bens culturais;

b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos;

c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;

d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;

e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

§ 1º - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

§ 2º - Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado curador.

§ 3º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Art. 7º - É criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão de caráter consultivo, deliberativo e normativo, integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.

Parágrafo único - O Conselho Municipal do Idoso reger-se-á por esta lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I - formular diretrizes para definição da política municipal de apoio ao idoso;

II - assegurar, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, atividades que visem a defesa dos direitos e deveres dos idosos, a eliminação das discriminações que os atingem e sua plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Município;

III - desenvolver pesquisas, estudos e debates sobre a problemática do idoso;

IV - analisar e emitir parecer sobre sugestões e denúncias formuladas;

V - desenvolver projetos que ampliem a participação do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com suas condições biopsicossocial, estimulando sua permanência em seus próprios lares;

VI - apoiar realizações concernentes ao idoso e promover intercâmbio com organizações e instituições nacionais e internacionais;

VII - elaborar seu Regimento Interno;

VIII - assessorar, acompanhar a criação e manutenção de entidades, associações, grupos e estimular através de procedimentos cabíveis, a criação pela iniciativa privada, de centros de assistência aos idosos;

XI - supervisionar as entidades que desenvolvem trabalho com idoso e recebem subvenções de órgãos públicos ou auxílios originários dos cofres públicos e outras doações.

§ 1º - O Regimento Interno de que trata o inciso VII deste artigo disporá sobre o processo de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho e a duração do mandato de seus membros, que não poderá exceder a 02 (dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) voz.

§ 2º - As deliberações do Conselho Municipal do Idoso terão validade quando aprovadas pela maioria de 2/3 de seus membros.

Art. 9º - O Conselho Municipal do Idoso será formado por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, compreendendo representações paritárias do Poder Público e de entidades não-governamentais, assim constituídas.

I - do Poder Público indicado pelo Executivo;

a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde.

II - das entidades não-governamentais indicado pelo Executivo:

a) três entidades não-governamentais que prestam serviços ou trabalham com o idoso.

§ 1º - Compete ao principal dirigente de cada órgão ou entidade indicar o seu representante ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo a escolha recair sempre sobre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.

§ 2º - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas.

Art. 11. - Conselho Municipal do Idoso será organizado a partir da seguinte estrutura organizacional básica:

I - Plenário;

II - Grupos de Trabalho;

III - Comissão Executiva.

§ 1º - O Plenário compreende a totalidade de conselheiros, cabendo-lhe eleger Presidente e Vice-Presidente, na forma regimental.

§ 2º - Os Grupos de Trabalho serão criados tantos quanto se fizerem necessários ao desenvolvimento das ações a serem implementadas, pelo Presidente do Conselho, por indicação do Plenário e com duração limitada.

§ 3º - A Comissão Executiva será basicamente assim constituída:

I - Presidência:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente.

II - Coordenadoria-Geral.

Art. 12 - A estrutura complementar do Conselho, o seu funcionamento e as competências das unidades que o compõem serão definidos em seu Regimento Interno.

Art. 13 - Para efeito de atuação do colegiado ora instituído, considera-se idosa qualquer pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou em comprovado processo de envelhecimento precoce.

Art. 14 - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às áreas de competência do Governo Municipal serão consignados em seu respectivo orçamento

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.