Art. 1º - É criado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Santo Antônio do Descoberto-Goiás, cujo objetivo precípuo é orientar a política de aquisição, armazenamento, preparo, distribuição de produtos destinado aos alunos do Município.

Art. 2º - São atribuições básicas do Conselho de Alimentação Escolar segundo a Lei 6.913/94.

I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;

II - Elaborar seu Regimento Interno;

III - Participar da elaboração dos cardápios do PNAE respeitando os hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura;

IV - Realizar estudos e pesquisas de impacto da Merenda Escolar, entre outros de interesse do Programa;

V - Acompanhar e avaliar os serviços de Merenda Escolar;

VI - Apreciar e votar em sessão do plenário aberta ao público, o plano de ação da Prefeitura sobre a gestão do PNAE no início do exercício letivo, e a prestação de conta anual a ser apresentada a FAE;

VII - Colaborar na apuração de denúncia sobre irregularidade na Merenda Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para a apuração, dos eventuais casos de que venha a tomar conhecimento;

VIII - Divulgar a sua atribuição como organismo de controle social e de apoio à gestão descentralizada da Merenda Escolar,

Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar do Município de Santo Antônio do Descoberto é composto dos seguintes membros:

a) Dois representante da Secretaria de Educação;

b) Dois representante da Administração Municipal;

c) Um representante dos professores;

d) Um representante dos Pais e Alunos;

e) Um representante dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único - O Conselho de Alimentação Escolar será presidido por um representante da Administração Municipal;

Art. 4º - As atribuições dos membros do Conselho e do funcionamento interno serão definidos em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Art. 5° - Considera-se serviço público relevante, razão pela qual seus membros não serão remunerados;

Art. 6º - Os membros do Conselho de Alimentação Escolar tomarão posse na presença do Chefe do Executivo Municipal

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.