Art. 1º - É Revogada a partir da data de sua sanção, a Lei Municipal nº 299/96.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 309, DE 12 DE MAIO DE 1997.
Revoga por Inconstitucional, a Lei Municipal nº 299/96 a partir de sua Sanção.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto-Go, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 12 dias do mês de maio de 1997.
Getúlio de Alencar
Prefeito Municipal
Lista de anexos: