Art. 1º - É revogado o Parágrafo único do Artigo 18 da Lei n° 18/93.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 286, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
Revoga o Dispositivo Legal que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto-Go, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos dias 16 do mês de Abril de 1996.
José Elias Lobo
Prefeito Municipal
Lista de anexos: