Lei 280/1996 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - O artigo 64 da Lei no 180/93 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, passa a vigorar acrescido nos seguintes parágrafos:

"Art. 64"

"§ 1º - O funcionário exonerado perceberá férias proporcionais aos meses de serviços, na forma parágrafos seguintes, calculadas sobre o último vencimento ou remuneração devida."

"§ 2º - Para os efeitos deste artigo as férias proporcionais corresponderão a 1/12 (um doze avos) da remuneração devidas às férias integrais, por mês de serviços prestados no período aquisitivo ao longo do qual dar-se-á exoneração."

"§ 3º - Para os efeitos dos parágrafos anteriores, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral."

Art. 2º - são revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 64, da Lei nº 180/93.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 dias do mês de janeiro de 1993 (data em que a Lei nº 280/93, entrou em vigor).