Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento denominado JARDIM SANTA LÚCIA, no Município de Santo Antônio do Descoberto, mediante a verificação das seguintes exigências:

a) Colocação de energia elétrica;

b) Encascalhamento das vias públicas;

c) Construção de uma escola para a municipalidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação revogadas todas as disposições em contrario.