Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar baixa nos bens móveis inservíveis e aqueles que deterioraram no decorrer do tempo, que serão determinados através de comissão especial composta por (02) Vereadores e (01) representante do Executivo Municipal.

Art. 2º - Fica o chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a vender todas as sucatas existente nesta Prefeitura de acordo com a Lei.

Art. 3º - Fica ainda, o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar todos os bens escritos no patrimônio Real do Município, através da comissão especial.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.