Art. 1º - Dá nova redação ao item 04 do Anexo II da Função Saúde e Saneamento da Lei nº 222/93 de 14 de dezembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
Lei das Diretrizes Orçamentarias, Exercício de 1994, Programa das Atividades e dos Projetos - Anexo II (Parágrafo 2º do Art. 1º) |
Função: Saúde e Saneamento ......... Cr$ 144.000.000,00 |
04 - Aquisição de três Ambulâncias: |
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.