Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:

I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - a Vigilância Sanitária;

III - A Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com organizações competentes das esferas federal e estadual.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjuntos com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de saúde o Plano de aplicação a cargo do Fundo com o Plano Municipal de Saúde e com a lei de diretrizes orçamentária;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII - assinar cheque em conjunto com Tesoureiro quando for o caso.

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - manter os controles necessários à execução orçamentaria do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas aos recebimentos das receitas do Fundo;

X - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

XI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indique a situação econômico-financeiro geral Fundo Municipal de Saúde;

XII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;

XIII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes de Rede Municipal de Saúde.

Art. 4º - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do orçamento Seguridade social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da constituição Federal;

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;

III - o produto de convênios firmados com outras entidade financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas, juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar:

V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII - contrapartida do município com meta de atingir o mínimo de 10% do orçamento municipal.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantidas em agência do Banco do Brasil S.A.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de previa aprovação do Secretário de Saúde;

III - do cumprimento da legislação pertinente ao INAMPS/MS toda legislação financeira em vigor.

§ 3º - A liberação de receitas por parte do município serão realizadas até no máximo do décimo dia do mês seguinte até aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV - bem móveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V - bem móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 6º - constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde.

Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciarias políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município com obediência ao principio da cidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 10 - A escrituração será feita pelo método das partidas cobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entender-se-á por relatórios de gestão os balancetes mensais e receitas e de despesas do fundo municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.

Parágrafo único - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 12 - A despesa do Fundo de Saúde se constituirá de:

I - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no artigo primeiro da presente Lei;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projeto específicos do setor Saúde, observado no disposto no parágrafo primeiro, artigo 199 da Constituição Federal;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outro insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde ;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos em Saúde;

VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiáveis, necessárias á execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo primeira da presente Lei.

Art. 13 - A execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 14 - O Fundo municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 15 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único - As despesas a serem atendidos pelo presente crédito correrão a conta do Código de despesas necessárias para implantação do Fundo.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.